Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro最新文献

Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade 鉴于侵犯人的尊严和自由的基本权利，假定70岁老人在财产分离制度下的无能

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-06-01 DOI: 10.33636/reconto.v2n2.e027

D. M. Ricaldoni, R. Gonçalves

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Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça 食物权与人格权:从司法途径的角度预测到实现这一权利

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-06-01 DOI: 10.33636/reconto.v2n2.e025

D. Siqueira, Mariana Peixoto Espósito, Bruna Caroline Lima de Souza

{"title":"Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça","authors":"D. Siqueira, Mariana Peixoto Espósito, Bruna Caroline Lima de Souza","doi":"10.33636/reconto.v2n2.e025","DOIUrl":"https://doi.org/10.33636/reconto.v2n2.e025","url":null,"abstract":"O direito à alimentação figura-se como um direito essencial à vida humana, figurandose como um direito pluridimensional e, deste modo, refletindo em inúmeros outros direitos importantes à vida das pessoas e a efetivação da dignidade da pessoa humana. Deste modo, o presente artigo visou, de forma ampla, fazer uma análise desse direito dentro do ordenamento jurídico nacional e internacional, dos aspectos que o envolve, dos responsáveis por sua efetivação e das políticas públicas existentes nesse sentido no Brasil, dando ênfase ao Programa de Agricultura Urbana e Periurbana e ao Programa Hortas Comunitárias da Cidade de Maringá/PR, analisando, de maneira especial, quais os efeitos que esse projeto exerce na comunidade no qual ele está inserido e se o mesmo vigora como uma política pública eficaz de concretização do direito à alimentação. Para tanto, a metodologia adotada foi a da revisão bibliográfica de artigos, livros, dissertações e teses sobre o assunto, contidos em plataforma nacional e estrangeira, bem como da pesquisa de campo baseada em entrevista, com o fim de vislumbrar alguns aspectos atinentes as hortas comunitárias de Maringá/PR. Ao final, concluiu-se acerca da importância desse direito e da efetivação do mesmo tanto pelo Estado quanto família e sociedade, bem como que o Programa Hortas Comunitárias vigora como uma política pública eficaz na concretização do direito à alimentação.","PeriodicalId":272385,"journal":{"name":"Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131490592","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen 在控制和操纵精液库中遗传物质使用方面的立法空白

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-05-25 DOI: 10.33636/RECONTO.V2N1.E024

Shary Kalinka Ramalho Sanches, Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira

{"title":"Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen","authors":"Shary Kalinka Ramalho Sanches, Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira","doi":"10.33636/RECONTO.V2N1.E024","DOIUrl":"https://doi.org/10.33636/RECONTO.V2N1.E024","url":null,"abstract":"Os avancos na area da genetica, resultantes da biotecnologia, principalmente no final do seculo XX, foram responsaveis por importantes reflexos na sociedade. Em consequencia da velocidade acelerada na evolucao dos metodos de Reproducao Assistida, o Direito de familia foi conduzido a um novo patamar, em que pessoas podem gerar filhos, independente de contato fisico com o parceiro, idade fertil, ter relacionamento heteroafetivo, ou ainda, independente de ambos os genitores estarem vivos no momento da concepcao. Embora seja uma realidade social em extenso avanco, a legislacao estatal nao regulou a materia - no Brasil, que desde a decada de 80 ja apresenta avancos significativos na area de biotecnologia, nada foi feito em termos legislativos. Nesse diapasao, e o Conselho Federal de Medicina que tem regulado, por meio de Resolucoes, aspectos que considera importantes no âmbito de atuacao dos seus profissionais. Este artigo tem como objetivo, por meio de pesquisa exploratoria e metodo qualitativo, verticalizar a discussao sobre as lacunas legislativas no controle e manipulacao do uso de material genetico nos bancos de semen e respectivas questoes juridicas. Finalizando, em relacao as responsabilidades juridicas, verifica-se que, diante da falta de legislacao especifica de biodireito, as clinicas responsaveis pelo uso desmedido de material genetico doado e os bancos de esperma podem sofrer aquelas medidas previstas na legislacao civil vigente, como acao de indenizacao e responsabilidade civil por falha na prestacao do servico, dentre outras analogas. Nao ha previsao legal na esfera criminal para uso irresponsavel de material genetico.","PeriodicalId":272385,"journal":{"name":"Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129804083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Processo eletrônico e novo CPC: reflexões sobre o Processo Civil no meio digital 电子诉讼与新民事诉讼法:对数字环境下民事诉讼的思考

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.33636/RECONTO.V2N1.E019

Matheus Arcangelo Fedato, Vinícius José Corrêa Gonçalves

{"title":"Processo eletrônico e novo CPC: reflexões sobre o Processo Civil no meio digital","authors":"Matheus Arcangelo Fedato, Vinícius José Corrêa Gonçalves","doi":"10.33636/RECONTO.V2N1.E019","DOIUrl":"https://doi.org/10.33636/RECONTO.V2N1.E019","url":null,"abstract":"O presente trabalho propoe-se a fazer uma analise do processo eletronico no atual ordenamento juridico brasileiro, bem como dos dispositivos trazidos pelo novo Codigo de Processo Civil que se referiram a tal modalidade de processo. O tema em estudo e de grande relevância na atualidade, pois esta relacionado com a internet e com uma nova forma processual, preocupando-se em observar como a sociedade da informacao lida com este novo tipo de tecnologia e como ela pode ser aplicada em beneficio processual para as partes em litigio. A problematica levantada insere-se dentro de como o processo eletronico pode ajudar a amenizar o altissimo numero de acoes que se encontram tramitando no Poder Judiciario atualmente, por meio da promocao dos mandamentos constitucionais, verificando-lhes uma maior eficacia no âmbito processual. Estudam-se, entao, os principios que de alguma forma estao diretamente atrelados ao processo eletronico, quais sejam, o do devido processo legal; o da ampla defesa; o do acesso a justica; da publicidade; da razoavel duracao do processo e da igualdade, buscando-se explanar sobre como referidas garantias podem ser beneficiadas pelo processo eletronico. Ao final, sao tecidas algumas criticas a adocao do processo eletronico como unico solucionador da morosidade nos tribunais brasileiros. Desse modo, objetiva-se, por meio do presente, analisar o processo eletronico no novo Codigo de Processo Civil e a sua relacao com a modernidade, considerando seus efeitos dentro do ordenamento juridico brasileiro. Para atingir essa finalidade, o trabalho vale-se dos metodos hipotetico-dedutivo e dialetico, alem de meios de pesquisa documental, eletronico e bibliograficos.","PeriodicalId":272385,"journal":{"name":"Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127785691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Políticas públicas voltadas ao idoso como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana 将老年人作为促进人的尊严的工具的公共政策

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.33636/RECONTO.V2N1.E017

Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski

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Teletrabalho: um olhar sobre o direito ao desenvolvimento econômico e ao meio ambiente equilibrado 远程办公:对经济发展权和平衡环境的看法

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.33636/RECONTO.V2N1.E016

Kaleen Sousa Leite, Patrícia Attademo

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Ativismo judicial e movimento migratório indígena: a tutela judicial na implementação de centros indígenas de ocupação itinerante a partir da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy 司法能动主义与土著移民运动:罗伯特·阿列克谢基本权利理论对土著流动职业中心实施的司法保护

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2019-01-01 DOI: 10.33636/RECONTO.V2N1.E018

Ricardo Aparecido de Souto, Rogério Cangussu Dantas Cachichi

{"title":"Ativismo judicial e movimento migratório indígena: a tutela judicial na implementação de centros indígenas de ocupação itinerante a partir da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy","authors":"Ricardo Aparecido de Souto, Rogério Cangussu Dantas Cachichi","doi":"10.33636/RECONTO.V2N1.E018","DOIUrl":"https://doi.org/10.33636/RECONTO.V2N1.E018","url":null,"abstract":"The text brings to light the problem of judicial activism in matters of indigenous public policy. The central issue is the (in) admission of judicial protection that determines to the public manager to construct and maintain centers of itinerant occupation (houses of passage), with minimum structure of operation (water, light, rooms, bathroom, kitchen, to attend to the Indians who travel through the cities in migratory movement proper to their ethnic group. The purpose of the text is not to provide a definitive or a unique answer. The purpose is to suggest some more or less definite path through which it might be appropriate to address the problem. The rationale for this research stems from the importance of issues ranging from the protection of the Indian, indigenous culture and traditions to the limits and parameters of the Judiciary in the State of Democratic Law, especially when it acts in the field of public policies, judicializing options usually related to the public manager. Based on a bibliographic procedure, with a qualitative approach, the text concludes with some reasons why the concrete circumstances experienced in an eventual conflict submitted to the Judiciary may have great methodological and argumentative relevance to unveil the issues covered in the article.","PeriodicalId":272385,"journal":{"name":"Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro","volume":"161 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126950289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Sindicato, associação, mediação e audiências públicas no trabalho do policial militar: direito à liberdade de expressão como garantia da dignidade 宪兵工作中的工会、结社、调解和公开听证会:作为尊严保障的言论自由权利

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2018-07-01 DOI: 10.33636/reconto.v1n2.010

R. S. Andrade, Leda Maria Messias da Silva

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A livre iniciativa e a livre concorrência frente à constitucionalidade do aplicativo “Uber”: uma análise acerca da efetiva promoção da inclusão social 自由企业与自由竞争与优步应用的合宪性:有效促进社会包容的分析

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2018-07-01 DOI: 10.33636/reconto.v1n2.e012

Mayume Caires Moreira, D. Siqueira

{"title":"A livre iniciativa e a livre concorrência frente à constitucionalidade do aplicativo “Uber”: uma análise acerca da efetiva promoção da inclusão social","authors":"Mayume Caires Moreira, D. Siqueira","doi":"10.33636/reconto.v1n2.e012","DOIUrl":"https://doi.org/10.33636/reconto.v1n2.e012","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa analisar a problematica existente entre os motoristas de taxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questao teve exordio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestacao de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Juridico pretende-se evidenciar a legalidade dos servicos Uber, bem como, sua relacao com os principios norteadores da economia, dois destes principios sao: a livre iniciativa e a livre concorrencia, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, por meio de uma investigacao qualitativa aplicada as tematicas economicas, sociais e juridicas, busca-se analisar o papel do Estado na solucao desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito economico, assim como, seu posicionamento frente as novas tecnologias que estao surgindo, essas que sao parte do fenomeno da globalizacao, inevitavel no mundo contemporâneo. Nesse interim pretende-se estabelecer uma relacao harmonica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos sao detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituicao Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protege-los. Ademais este trabalho propoe-se a expandir a discussao, refletindo sobre os beneficios sociais, que as novas formas de prestacao de servico trazem para a sociedade. Tendo assim, como resultado, o aumento no numero de pessoas tendo acesso a esses servicos, o que consequentemente diminui as desigualdades e promove a inclusao social, valores estes que estao elencados na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, como um dos objetivos da Politica Nacional Urbana.","PeriodicalId":272385,"journal":{"name":"Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro","volume":" 88","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120827074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A trajetória da constitucionalização da arbitragem no Brasil à luz da Constituição da República de 1988 根据1988年共和国宪法，巴西仲裁宪法化的轨迹

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro Pub Date : 2018-07-01 DOI: 10.33636/RECONTO.V1N2.E008

Paulo Nalin, W. Pugliese

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