气候诉讼:巴西气候讨论中环境社会运动的程序合法性

Guilherme De Oliveira Matos, Andréa de Almeida Leite Marocco, Cristiani Fontanela
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摘要

本文旨在展示有组织的社会运动如何成为提出要求的合法诉讼当事人,寻求对国际气候协议的尊重,通过必要的培训和各自的利益背景来更新提出要求的行动。因此,本研究采用演绎的方法,以文献研究为基础,从历史上分析社会运动和环境领域针对气候问题的新诉讼流。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS AMBIENTAIS NA DISCUSSÃO CLIMÁTICA NO BRASIL
O presente artigo visa demonstrar como os movimentos sociais organizados podem se tornar litigantes legitimados para a proposição de demandas, buscando o respeito aos acordos internacionais climáticos, atualizados pela necessária formação e a respectiva contextualização dos interesses de agir para a proposição de demandas. Para tanto, a presente pesquisa se utiliza da metodologia de forma dedutiva respaldada em pesquisas bibliográficas que analisam historicamente os movimentos sociais e a nova corrente de litígios na esfera ambiental voltado à questão climática.
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