CONFLITOS NO CAMPO, JUDICIALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEDIAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Abstract

Sustentado nos princípios norteadores do Direito Agrário, especialmente os princípios da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, bem como na necessidade da aplicação de métodos de resolução pacífica de conflitos, o presente artigo busca verificar o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo e na Cidade (COECV), com atuação no Estado do Maranhão. Para esse propósito, além do levantamento bibliográfico acerca do tema, realiza-se pesquisa documental com análise da Lei nº 10.246/2015, responsável por criar a Comissão, relatórios e reportagens acerca da sua atuação na mediação de litígios coletivos rurais pela posse da terra.