Neutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrência

Abstract

Este trabalho analisara os contratos de zero rating comercializados no Brasil. Problematiza-se: os contratos de zero rating representam ameaca a neutralidade da rede adotada pelo Marco Civil da Internet e, por consequencia, as normas concorrenciais e consumeristas? Dividiu-se o artigo em tres partes: primeiro, foram apresentados o principio da neutralidade da rede, seus argumentos favoraveis e suas principais criticas, assim como sua previsao na Lei n. 12.965/2014 e no Decreto n. 8.771/2016; a seguir, discutiu-se o teor dos argumentos apresentados no Inquerito Administrativo n. 08700.004314/2016-71, instaurado no Conselho Administrativo de Defesa Economica a partir de denuncia do Ministerio Publico Federal sobre possivel quebra de neutralidade da rede e praticas anticoncorrenciais no Brasil; enfim, demonstrou-se que os aplicativos com contratos de zero rating dominam quantitativamente os usuarios da internet. Conclui-se que, da forma como atualmente sao ofertadas pelas operadoras no pais, as clausulas de zero rating representam uma ameaca ao ingresso de novos players no mercado e viola o direito basico da livre vontade do consumidor.