{"title":"O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO","authors":"R. P. Lopes","doi":"10.12957/rfptd.2014.5129","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as pessoas fisicas que importam produtos para uso proprio nao podem ser oneradas pelo imposto sobre produtos industrializados em funcao de nao ser possivel a aplicacao do principio da nao-cumulatividade. A analise das implicacoes da nao-cumulatividade passa, entao, por saber quais as condicoes para creditamento e, em havendo, os requisitos para aproveitamento desses creditos. Essas questoes sao objeto de repercussao geral.","PeriodicalId":342155,"journal":{"name":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2014-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.12957/rfptd.2014.5129","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as pessoas fisicas que importam produtos para uso proprio nao podem ser oneradas pelo imposto sobre produtos industrializados em funcao de nao ser possivel a aplicacao do principio da nao-cumulatividade. A analise das implicacoes da nao-cumulatividade passa, entao, por saber quais as condicoes para creditamento e, em havendo, os requisitos para aproveitamento desses creditos. Essas questoes sao objeto de repercussao geral.