警方调查中被调查者的传票:在刑事起诉的两个阶段获得矛盾和充分辩护的权利

IF 0.1 Q4 LAW
Juliana Gaspar Bechara, Fernando Shimidt de Paula
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摘要

本文的主题得到了刑法和刑事诉讼法、现代社会起诉和制裁性质的综合法律科学的支持。本文的主要目的是分析警察调查阶段的矛盾原则和充分辩护原则。选择这一主题是合理的,因为了解遵守被调查者权利、充分辩护和矛盾方面的社会相关性,这些方面必须得到尊重,以便整个法律程序得到司法当局的验证。本文收集了已经发现的关于该主题的信息,采用了定性的方法,重点分析了文献的主观性,通过概念、定义、立场和意见,以及探索性和描述性的方法。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Citação do investigado no inquérito policial: o direito ao contraditório e à ampla defesa em ambas as fases da persecução penal
O tema deste artigo é amparado pelo Penal e no Direito Processual Penal, ciências jurídicas abrangentes da persecução e do caráter sancionatório das sociedades modernas. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os princípios do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial. A escolha do tema justifica-se na relevância social de compreender os aspectos de cumprimento dos direitos dos investigados, da ampla defesa e do contraditório, os quais precisam ser respeitados para que todo o procedimento legal seja validado pela autoridade judiciária. Neste artigo reúnem-se as informações já encontradas sobre o assunto, é aplicada uma metodologia qualitativa, com foco no caráter subjetivo da bibliografia analisada, por conceitos, definições, posições e opiniões, bem como uma metodologia exploratória e descritiva.
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