人、财产与契约:现代意志的法律概念结构

Agemir Bavaresco, Christian Iber
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摘要

在抽象法理论中,黑格尔提出了民法和刑法的结构概念。抽象民法的基本概念是人、财产和契约。本文认为,国家通过承认这些结构性规范概念为既定法律,使资产阶级社会发挥作用。首先,讨论了人与财产的概念;然后是这两个概念之间的关系;最后,它被认为是黑格尔契约学说及其特性的基础。上述民法的法律概念被重建为资产阶级社会自由意志的结构性时刻。所使用的方法是在当代主题更新的批判性理论辩论背景下的文本分析。
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Hegel Person, property and contract: legal conceptual structure of the modern will
Na teoria do Direito Abstrato, Hegel apresenta os conceitos estruturais do direito civil e penal. Os conceitos fundamentais do direito civil abstrato são a pessoa, a propriedade e o contrato. O artigo defende a tese de que o Estado, ao reconhecer esses conceitos normativos estruturais como lei estabelecida, põe em ação a sociedade burguesa. Em primeiro lugar, trata-se da discussão dos conceitos de pessoa e propriedade; depois, a relação entre os dois conceitos; e, por fim, é considerado o fundamento da doutrina hegeliana do contrato e suas peculiaridades. Os conceitos jurídicos de direito civil acima mencionados são reconstruídos como momentos estruturais da vontade livre na sociedade burguesa. A metodologia utilizada é a análise de texto no contexto de debates teóricos críticos para a atualização temática contemporânea.
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