Jonath de Andrade Oliveira, C. A. Areda, Gracielle Guedes dos Santos, R. Barros
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A Lei n. 14.200/2021 como Mecanismo de Dinamização do Licenciamento Compulsório de Vacinas no Brasil
Em 2019, chegaram as primeiras notícias do surgimento da COVID-19. Uma epidemia que ceifou milhares de vidas no Brasil. O desenvolvimento de vacinas para proteger a população, então, se tornou emergencial. Considerando essa necessidade rápida, com o intuito de dar celeridade à produção nacional de vacinas, foi promulgada a Lei n. 14.200/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial – Lei n. 9.279/1996, com o objetivo de normatizar a questão do licenciamento compulsório de patentes ou de pedidos de patentes nos casos de declaração de emergência nacional, internacional, interesse público ou, ainda, reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional. A proposta deste artigo foi trazer uma contribuição acerca desse dispositivo normativo como possível agente de dinamização do licenciamento compulsório de vacinas no Brasil.
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