对假新闻的监管:言论自由权面临的困境

Wellington Antonio Baldissera, Vinícius Borges Fortes
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摘要

谎言一直存在,但随着互联网的发展,传播速度呈指数级增长,虚假新闻凸显出来。鉴于这种做法可能在社会上造成的相关性和影响,鉴于可能造成的危害,本研究将探讨国家对披露虚假信息建立控制的必要性。有待澄清的疑问是,在巴西制定假新闻传播法规存在哪些困难。这项研究的总体目标是概述国家制定的可能性,这是一种面对虚假新闻的监管形式,是制定这项措施的最佳方式,即通过更多信息打击虚假信息。本研究方法为专著,研究方法为文献。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que buscará ser esclarecida é sobre quais são as dificuldades existentes para se estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a possibilidade de ser instituída pelo Estado, uma forma de regulação em face das fake ews, sendo o melhor meio para ser possível a instituição desta medida uma regulação repressiva, combatendo a desinformação, com mais informação. O método utilizado nesta pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.
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