Lilian de Brito Santos, W. Franca-Rocha, Gesil Sampaio Amarante Segundo
{"title":"第14.315/2021号州法律:巴伊亚州科学、技术和创新的监管经验分析","authors":"Lilian de Brito Santos, W. Franca-Rocha, Gesil Sampaio Amarante Segundo","doi":"10.9771/cp.v16i1.49345","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O Estado da Bahia publicou a Lei Estadual n. 14.315 em 17 de junho de 2021 para compatibilizar seu arcabouço jurídico ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Nesse contexto, este artigo analisa a experiência regulatória do Estado da Bahia desde a proposta inicial até sua publicação oficial. Trata-se de estudo descritivo e documental de natureza exploratória com perspectiva crítica. Como metodologia, optou-se pela revisão bibliográfica e análise comparativa dos textos legais do projeto de lei proposto e da versão final promulgada. Os resultados apontam supressões que mitigam as políticas de CT&I do Estado. Ao final, sugerem-se ações coletivas com os atores envolvidos para resgatar as propostas de maior autonomia orçamentária e técnica do Sistema Estadual de CT&I do Estado da Bahia.","PeriodicalId":30739,"journal":{"name":"Cadernos de Prospeccao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A Lei Estadual n. 14.315/2021: análise da experiência regulatória de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado da Bahia\",\"authors\":\"Lilian de Brito Santos, W. Franca-Rocha, Gesil Sampaio Amarante Segundo\",\"doi\":\"10.9771/cp.v16i1.49345\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O Estado da Bahia publicou a Lei Estadual n. 14.315 em 17 de junho de 2021 para compatibilizar seu arcabouço jurídico ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Nesse contexto, este artigo analisa a experiência regulatória do Estado da Bahia desde a proposta inicial até sua publicação oficial. Trata-se de estudo descritivo e documental de natureza exploratória com perspectiva crítica. Como metodologia, optou-se pela revisão bibliográfica e análise comparativa dos textos legais do projeto de lei proposto e da versão final promulgada. Os resultados apontam supressões que mitigam as políticas de CT&I do Estado. Ao final, sugerem-se ações coletivas com os atores envolvidos para resgatar as propostas de maior autonomia orçamentária e técnica do Sistema Estadual de CT&I do Estado da Bahia.\",\"PeriodicalId\":30739,\"journal\":{\"name\":\"Cadernos de Prospeccao\",\"volume\":\" \",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2023-01-01\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Cadernos de Prospeccao\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.9771/cp.v16i1.49345\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Cadernos de Prospeccao","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.9771/cp.v16i1.49345","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
A Lei Estadual n. 14.315/2021: análise da experiência regulatória de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado da Bahia
O Estado da Bahia publicou a Lei Estadual n. 14.315 em 17 de junho de 2021 para compatibilizar seu arcabouço jurídico ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Nesse contexto, este artigo analisa a experiência regulatória do Estado da Bahia desde a proposta inicial até sua publicação oficial. Trata-se de estudo descritivo e documental de natureza exploratória com perspectiva crítica. Como metodologia, optou-se pela revisão bibliográfica e análise comparativa dos textos legais do projeto de lei proposto e da versão final promulgada. Os resultados apontam supressões que mitigam as políticas de CT&I do Estado. Ao final, sugerem-se ações coletivas com os atores envolvidos para resgatar as propostas de maior autonomia orçamentária e técnica do Sistema Estadual de CT&I do Estado da Bahia.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
