2019冠状病毒病大流行背景下的议程和冲突:从北大西洋的现实看

IF 0.4 Q4 PUBLIC ADMINISTRATION
Raquel Maria Da Costa Silveira, Anderson Cristopher dos Santos, Lindijane de Souza Bento Almeida, Ana Mônica Medeiros Ferreira, Edson Lucas Pereira dos Santos, Raquel De Carvalho Cardoso
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摘要

本文旨在了解联邦模式如何促进危机的司法化,并影响应对Covid-19大流行的措施,以及司法机构在危机背景下的作用。为此,我们分析了联邦和州法院提出的931项诉讼。结果表明,联邦实体之间存在协调与合作问题,司法部门在应对这一流行病方面需要不断采取行动,并在涉及公共和私人行为者的冲突中发挥关键作用。最后,随着限制性措施的延长,与Covid-19有关的司法行动出现了增长趋势,这表明司法部门经常面临各种议程的多重危机。结论是,尽管确定了司法机构在快速反应方面的相关作用,但卫生危机和联邦危机不能分开分析。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Agendas e conflitos no contexto da pandemia da Covid-19: Um olhar a partir da realidade do Rio Grande do Norte
O presente artigo objetivou compreender como o modelo federativo contribuiu para a judicialização da crise e influenciou as respostas ao combate da pandemia da Covid-19, bem como o papel do Poder Judiciário no contexto de crise. Para tanto, foram analisados 931 processos judiciais protocolados na Justiça federal e estadual. Os resultados demonstram problemas de coordenação e cooperação entre entes federados e a necessidade de atuação constante do Poder Judiciário no enfrentamento à pandemia e como ator fundamental em conflitos que envolveram atores públicos e privados. Ao final, verificou-se uma tendência de crescimento da atuação judicial relativa à Covid-19, com o prolongamento de medidas restritivas, evidenciando-se múltiplas crises a partir de uma diversidade de agendas recorrentemente levadas ao Judiciário. Conclui-se que, em que pese a identificação de um papel relevante do Judiciário potiguar com respostas rápidas, as crises sanitária e federativa não podem ser analisadas em separado.
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