1988年联邦宪法中公共行政的外部控制

Q3 Social Sciences

Revista de Direito da Faculdade Guanambi Pub Date : 2018-07-29 DOI:10.29293/RDFG.V4I2.185

Jair Teixeira dos Reis

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摘要

本文旨在强调自1988年新宪章以来，巴西国家审计法院在行使外部控制和会计、财务、预算、业务和世袭监督方面所发挥的作用;指出违规行为，并提出适当的公共收入使用方法。它还分析了透明度部和总审计长办公室的内部控制、社会控制、议会控制和司法或司法控制。

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CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi Social Sciences-Social Sciences (miscellaneous)

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