巴西的宪法危机有多少次政变?滥用宪政、宪法压力和宪法合法性。

IF 0.2 Q4 LAW
Breno Baía Magalhães, V. Ferreira
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摘要

本文分析了滥用宪政的概念是如何被处理和应用到巴西的现实中。然后,解释了宪法危机和宪法压力的概念,以便对巴西弹劾后的宪法健康状况进行诊断。为了研究的发展,我们使用了假设-演绎的方法,在程序上,我们采用了定性方法的文献研究。和结论是美国进口的考试失败国家宪政的政治功能的理解和解释宪法的争议围绕着irrompidas弹劾的2016人类的介入juridicidade宪法为了证实政府项目的变化(非选举)和民粹主义右翼候选人的崛起,以及对宪法的解释争议的加剧。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
Resumo O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, adotamos a investigação bibliográfica de abordagem qualitativa. Como conclusões, destaca-se a insuficiência decorrente da importação de um exame norte-americano para a compreensão da funcionalidade da política constitucional nacional e que as disputas em torno da interpretação constitucional irrompidas a partir do impeachment de 2016 possibilitaram a redefinição da juridicidade constitucional, de forma a corroborar a alteração (não eleitoral) de projetos de governo e ascensão de um candidato da direita populista à Presidência da República e para o agravamento das disputas interpretativas sobre a Constituição.
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