获得司法救助作为发展权和新冠肺炎的影响

Filipe Lôbo Gomes, Gracielle Chrystiane Alvim Cavalcante Jordão
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摘要

本文旨在反思在当前情况下获得司法的转变、COVID-19大流行的影响及其与发展权的关系。它询问在当前情况下实现这一权利所面临的挑战。本研究采用定性的探索性研究方法,从法律发展概念的建构、法律发展的维度和法律制度中的实证出发。结论是国家行动的重要性,以减轻危机对获得司法的影响,并确保这一权利作为发展的一个新方面。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O acesso à justiça como um direito ao desenvolvimento e as repercussões da COVID-19
Esse artigo busca refletir sobre as transformações do acesso à justiça no cenário atual, os reflexos da pandemia COVID-19 e sua relação com o direito ao desenvolvimento. Indaga-se acerca dos desafios para a efetivação desse direito no contexto atual. A pesquisa é exploratória com abordagem qualitativa, partindo da construção do conceito jurídico de desenvolvimento, suas dimensões e positivação no ordenamento jurídico. Conclui-se pela importância da atuação estatal para mitigar os efeitos da crise no acesso à justiça e assegurar esse direito como uma nova vertente ao desenvolvimento.
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