视觉法律作为伸张正义的工具:

Bruno Rabelo dos Santos, Sérgio Torres Teixeira
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摘要

本文将文献、文件和判例审查与通过访谈收集数据相结合,讨论视觉法作为诉诸司法的工具,以及 TRT6 的贡献,其依据是 2023 年相关法院的一名法官及其顾问对研究人员的访谈。具体目标包括:讨论诉诸司法是一项基本权利;考虑语言与法律创新之间的近似性和潜力。从这一作品中可以看出:(1) 视觉法及其随之而来的法律语言的简化有助于促进诉诸司法;(2) 视觉法的采用有两种模式,可以结合起来,即文字/排版模式和插图/图像模式;(3) 在巴西法院实施视觉法方法的运动引起了接受和否定的反应,后者认为技术培训和正式分配以简单语言编制材料的任务将解决这一问题。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Visual Law como instrumento de acesso à justiça:
Este artigo combina a revisão de literatura, documental e jurisprudencial com a coleta de dados por meio de entrevista, para discutir a Visual Law como instrumento de acesso à Justiça, contando com a contribuição do TRT6, a partir da entrevista concedida ao pesquisador por um Desembargador e seu Assessor do respectivo Tribunal, em 2023. Os objetivos específicos envolvem: discutir o acesso à Justiça como direito fundamental; considerar as aproximações e potencialidades entre linguagem e inovação, no Direito. Depreende-se desta produção que: (1) a Visual Law e sua consequente simplificação da linguagem jurídica atende á promoção do acesso à Justiça; (2) sua adoção se dá em duas modalidades, que podem ser combinadas, a textual/tipográfica e a ilustrativa/imagética; e (3) há movimentos de implementação da metodologia Visual Law nos Tribunais brasileiros que provocam reações de aceitação e negação, às segundas, acredita-se que a formação técnica e atribuição formal da tarefa de desenvolvimento de materiais em linguagem simples resolverá a questão.
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