数字司法时代的消费者关系、在线争议解决和特别民事法庭的简易程序

Fabrício Meira Macêdo, Meales Medeiros de Melo
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摘要

20 世纪 90 年代,特别民事法庭在实施旨在快速和以其他形式解决冲突的公共政策方面具有里程碑式的意义,成为解决消费者关系纠纷的重要场所。报告将说明,尽管司法机构已实现数字化,但特别法庭在成立近三十年后仍未经历深刻变革,只是将面对面的做法搬到了虚拟环境中,并未进行任何创新。本报告将讨论在线争议解决的出现,以及它如何成为解决虚拟环境关系中产生的消费者争议的不可或缺的工具,包括人工智能的使用。它将说明,鉴于在线争议解决的成功经验,特别民事法庭的程序是如何变得不合时宜的。本报告的结论是,有必要通过更新第 9.099/1995 号法律,或通过由国家司法委员会设立国家在线争议解决机构,或通过法院与解决消费者争议的在线平台签署协议,将新技术纳入特别民事法庭。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
RELAÇÕES DE CONSUMO, ON-LINE DISPUTE RESOLUTION E O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA ERA DA JUSTIÇA DIGITAL
O presente trabalho tratará dos juizados especiais cíveis, que representaram, na década de 1990, um marco na implementação de políticas públicas voltadas à celeridade e formas alternativas de solução de conflitos, tornando-se relevante arena para a resolução das controvérsias surgidas nas relações de consumo. Demonstrará como, apesar da digitalização do Poder Judiciário, após quase trinta anos do seu surgimento, os juizados especiais não experimentaram profundas transformações, havendo sido as práticas presenciais transpostas para o ambiente virtual sem o incremento de inovações. Abordará o surgimento das On-line Dispute Resolution e de como elas se tornaram uma ferramenta indispensável na resolução das disputas consumeristas decorrentes das relações travadas no ambiente virtual, inclusive com o uso de inteligência artificial. Demonstrará como, diante da experiência de sucesso das On-line Dispute Resolution, o procedimento dos juizados especiais cíveis tornou-se anacrônico. Concluirá pela necessidade de incorporação de novas tecnologias aos juizados especiais cíveis, seja através da atualização da Lei n. 9.099/1995, seja por meio da criação de uma On-line Dispute Resolution de caráter nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça, ou ainda mediante a celebração de convênios entre os tribunais e plataformas on-line de resolução de conflitos em matéria de consumo.
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