理想与现实之间的行政法:宪法管辖权在理论具体化中的作用

Valter Shuenquener de Araújo
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摘要

摘要:本文旨在分析行政法如何通过宪法管辖权将其最新理念和理论付诸实践,从而为巴西的经济和社会发展做出贡献。近年来,这门法律学科发生了深刻的演变,这使得我们可以对解构那些已经过时但仍然存在的概念的必要性进行广泛的思考。因此,行政法有助于实现巴西国家仍需经历的重大变革,以便在财富的生产和分配方面取得进步。所采用的方法是书目文献法,研究的目的是为关于是否有必要将行政法的新理念具体化的辩论做出贡献,介绍路易斯-罗伯托-巴罗佐法官在联邦最高法院行使与该主题相关的管辖权方面做出的重大贡献。
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O direito administrativo entre o ideal e o real: o papel da jurisdição constitucional na concretização da teoria
Resumo: O presente artigo destina-se a analisar como o Direito Administrativo pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da concretização de suas mais recentes ideias e teorias através da jurisdição constitucional. A profunda evolução dessa disciplina jurídica nos últimos anos permite uma ampla reflexão sobre a necessidade de descontrução de conceitos já superados, mas que insistem em subsistir. O Direito administrativo pode, assim, contribuir para a materialização das grandes transformações pelas quais o Estado brasileiro ainda precisa passar para progredir em termos de produção e distribuição de riqueza. A metodologia adotada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa é o de contribuir para o debate acerca da necessidade de se tornar concretas as novas ideias do Direito Administrativo, apresentando a expressiva contribuição do ministro Luís Roberto Barroso no exercício da jurisdição no Supremo Tribunal Federal em relação ao tema.
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