通过资产管理打击非法贩毒的新公共安全政策

Cláudio Macedo de Souza, Soraya Teshima
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摘要

本文旨在了解将货物和资产及早转化为财政资源作为一项公共安全政策战略,旨在使非法贩毒的有组织犯罪资本化。根据各种国际公约和欧洲共同体的规定,扣押和最终没收是应对有组织犯罪的主要策略,其逻辑是,除了直接的犯罪收益外,犯罪集团必须遭受更大的资产损失,包括与被调查行为没有直接联系的资产。因此,问题的根源就在于司法机关需要提前将财产和资产转化为财政资源,以保证打击有组织犯罪和非法贩毒。研究假设是,提前将财产和资产转化为财政资源是一项公共安全政策战略,旨在使犯罪集团失去资本。从这个意义上说,这项研究是合理的,因为提前处置资产,从而实现去资本化,除了扩大国家削弱有组织犯罪力量的能力外,还有助于为公共政策提供资金,减少毒品供应。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A nova política de segurança pública de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas por meio da gestão de ativos
Este artigo objetiva compreender o instituto da conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros como estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização do crime organizado para o tráfico ilícito de drogas. Indicada por diversas Convenções Internacionais e pela Comunidade Europeia, a apreensão e o eventual confisco constituem-se na principal estratégia de enfrentamento sob a lógica de que, para além do proveito direto do crime, os grupos criminosos devem sofrer maiores perdas patrimoniais, englobando, inclusive, ativos não diretamente ligados à conduta investigada. Portanto, a origem do problema gravita em torno da necessidade de o Poder Judiciário fazer antecipadamente a conversão de bens e ativos em recursos financeiros a fim de garantir o enfrentamento do crime organizado e do tráfico ilícito de drogas. Como hipótese de pesquisa, supõe-se que a conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros constitui estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização de grupos criminosos. Neste sentido, a pesquisa se justifica porque a alienação antecipada de bens e consequentemente a descapitalização, para além de expandir a capacidade do Estado destinada à redução do poder de atuação do crime organizado, contribui para o financiamento de políticas públicas e para a redução da oferta de drogas.
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