在监护权听证会上照顾有社会心理残疾的人

Fernando Mendonça
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摘要

本研究分析了司法程序中的专业人员在拘押听证会期间为被定罪的社会心理障碍患者提供的护理,目的是从《宪法》和《残疾人权利公约》的角度考察他们是否得到了保护、调整和支持。这项研究追溯了争取自由和遏制控制实际权力因素的阶级暴力的普遍进展,以及国际人权法的规范力量。本研究探讨了巴西是否适应了《美洲人权公约》(《哥斯达黎加圣何塞公约》)和《残疾人权利公约》的指导方针,以及制定了指导性规范框架(国家司法委员会第 213/2015 号决议和《刑事诉讼法》)的国家司法委员会监护听证方案的执行情况。最后,它根据马拉尼昂州法院内务部第 24/2020 号规定,调查了调整适用于司法病人的司法治疗措施的国家法律经验。这项工作使用了假设-演绎法和归纳法,因为它是在从羁押听证会中提取的数据的理论-解释领域中进行的,还使用了历史程序法,因为该主题在时间和空间上都有背景。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Este estudo analisa o atendimento da pessoa com transtorno psicossocial criminalizada na audiência de custódia pelos profissionais que atuam nesse ato judicial, com o objetivo de examinar se lhe estão sendo garantidos a proteção, os ajustes e os suportes na ótica da Constituição e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A pesquisa traça o avanço universal pelas liberdades e contenção da violência das classes controladoras dos fatores reais de poder, e a força normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta investigação examina se o Brasil se adequou às diretrizes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como o desempenho do programa de audiências de custódia do CNJ, que estabeleceu os marcos normativos orientadores (Resolução CNJ n. 213/2015 e CPP). Por fim, investiga as experiências jurídicas nacionais que reorientam as medidas terapêuticas judiciais aplicáveis ao paciente judiciário nos moldes do provimento n. 24/2020 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão. Este trabalho usa os métodos hipotético-dedutivo e indutivo, posto que se faz no campo teórico-interpretativo de dados extraídos das audiências de custódia, bem como o método de procedimento histórico, em razão da contextualização da temática no tempo e espaço.
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