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HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA: A TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA
O presente artigo aborda o procedimento de homologação de sentença penal estrangeira para fins de execução da pena, conforme previsto na Lei de Migração. Foi abordada a defesa cabível e, ao final, foi proposta alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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