将传统民族和社区纳入“人民”概念,作为国际公法中国家的组成部分

Leonardo Passinato E Silva
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摘要

国际主义学说确定了国家的三个组成要素:人民、领土和主权政府。国际法和巴西法律都承认土著和部落人民或传统人民和社区的存在,这表明在社会现实中,人民作为同质国家属性的概念的分裂。人的一般概念和土著、部落或传统人民的具体概念具有稳定社会期望的作用。在具体概念的情况下,这一稳定功能将传统领土转化为非传统国家法律,从而消除了领土在法律体系中作为矛盾表现的可能性。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O ENQUADRAMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO CONCEITO DE “POVO” COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
A doutrina internacionalista identifica três elementos constitutivos do Estado: povo, território e governo soberano. Tanto o direito internacional quanto o direito brasileiro reconhecem a existência de povos indígenas e tribais ou povos e comunidades tradicionais, o que denota uma cisão da noção de povo como um atributo estatal homogêneo na realidade social. O conceito geral de povo e o conceito específico de povos indígenas, tribais ou tradicionais exercem a função de estabilizar expectativas sociais. No caso do conceito específico, essa função estabilizadora traduz a territorialidade tradicional nos termos do direito estatal não tradicional, o que neutraliza a possibilidade de manifestação dessa territorialidade como uma contradição no sistema jurídico.
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