Paulo Reis dos Santos, Flávia Lage Pessoa da Costa, Roberta Maciel Campolina
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SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL
O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que preve a limitacao dos juros de cartoes de credito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serao analisados os aspectos constitucionais da proposta e o Direito Comparado. A metodologia adotada foi documental e bibliografica, mediante a analise de documentos especializados, sobretudo trabalhos cientificos. No resultado, sera destacada a importância da educacao financeira como instrumento para a reducao do superendividamento do consumidor no Brasil. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a utilizacao consciente dessas modalidades de credito.
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