法国法律是否符合宪法的优先问题

Lívia da Silva Ferreira
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O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma breve análise dos fatores que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além apontar consequências e dos efeitos gerados pela criação da QPC no direito francês.</p><p class=\"Standard\" align=\"left\"> </p><p class=\"Standard\"><strong>ABSTRACT:</strong></p><p class=\"Standard\"><strong> </strong>The French system of judicial review is very specific and for years was used as an example of the only system in which the compatibility exam between laws and the Constitution was performed preventively. In 2008 a constitutional amendment was approved in attempt to modernize the political institutions of France. One of its modernizing measures was the judicial review <em>a posteriori</em>, that later was called Priority Question of Constitutionality or priority preliminary rulings on the issue of constitutionality – QPC. This mechanism aims to confer on individuals the right to challenge the constitutionality of a legal provision they deem to be violating their constitutionally guaranteed rights and freedoms. The main goal of this essay is examine the factors that preceded and influenced this reform and the effects and consequences caused by QPC in French Law.</p><p class=\"Standard\"><strong> </strong></p>","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2015-02-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A questão prioritária de constitucionalidade do direito francês\",\"authors\":\"Lívia da Silva Ferreira\",\"doi\":\"10.21875/TJC.V2I2.13057\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"<p class=\\\"Standard\\\"><strong>RESUMO:</strong></p><p class=\\\"Standard\\\"><strong></strong> O modelo francês serviu por anos como único exemplo no qual o controle de constitucionalidade era realizado de maneira preventiva. 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摘要

摘要:多年来,法国模式是司法审查以预防性方式进行的唯一例子。2008年,法国通过了一项宪法,旨在使法国的政治机构现代化,其中包括创建后验合宪性审查,后来被称为合宪性优先问题- QPC。这一机制的主要目的是赋予个人对他们认为侵犯宪法保障的权利和自由的法律条款的合宪性提出质疑的特权。本研究旨在简要分析上述改革之前和影响上述改革的因素,并指出QPC在法国法律中建立所产生的后果和影响。摘要:法国的司法审查制度非常具体,多年来一直被用作法律与宪法之间预防性进行兼容性审查的唯一制度的一个例子。2008年,法国通过了一项宪法修正案,试图使法国的政治制度现代化。其现代化措施之一是司法后验审查,后来被称为“宪法优先问题”或“宪法问题优先初步裁决”。这一机制的目的是赋予个人挑战其认为侵犯其宪法保障的权利和自由的法律条款的合宪性的权利。本文的主要目的是探讨在这一改革之前和影响这一改革的因素以及QPC在法国法律中的影响和后果。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A questão prioritária de constitucionalidade do direito francês

RESUMO:

O modelo francês serviu por anos como único exemplo no qual o controle de constitucionalidade era realizado de maneira preventiva. Em 2008 foi aprovada uma Lei Constitucional com o intuito de modernizar as instituições políticas da França, na qual estava incluída a criação do controle de constitucionalidade a posteriori, que mais tarde foi chamado de Questão Prioritária de Constitucionalidade - QPC. Esse mecanismo tem com principal objetivo conferir aos particulares a prerrogativa de contestar a constitucionalidade de um dispositivo legal que julguem ser violador de seus direitos e liberdades garantidos constitucionalmente. O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma breve análise dos fatores que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além apontar consequências e dos efeitos gerados pela criação da QPC no direito francês.

 

ABSTRACT:

The French system of judicial review is very specific and for years was used as an example of the only system in which the compatibility exam between laws and the Constitution was performed preventively. In 2008 a constitutional amendment was approved in attempt to modernize the political institutions of France. One of its modernizing measures was the judicial review a posteriori, that later was called Priority Question of Constitutionality or priority preliminary rulings on the issue of constitutionality – QPC. This mechanism aims to confer on individuals the right to challenge the constitutionality of a legal provision they deem to be violating their constitutionally guaranteed rights and freedoms. The main goal of this essay is examine the factors that preceded and influenced this reform and the effects and consequences caused by QPC in French Law.

 

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