系统监测COVID-19公共预算和健康权的经济分析

Claudia RIBEIRO PEREIRA NUNES, F. R. Santos
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摘要

2020年3月,巴西卫生部长宣布,统一卫生系统没有足够的预算来支持新型冠状病毒引起的疾病的新支出。几天后,在观察预算系统监测的运作情况时,国会修改了主要结果标识符,并提议为疾病支出提供额外拨款。在这种背景下,本文的目的是检查系统之间的联系是什么(巴西可持续发展目标和指导方针3 (ODS)—3公共卫生和福利的基本格局的需要指定紧急资金支持公共政策如何应对流感大流行。我们试图根据流行病时期福利国家背景下巴西健康权的经济分析来理解这一现象。纪实文学的研究是值得研究,特别是关于联邦宪法法律,报告Brudtland和辅助数据在法律的主题,考虑到巴西的历史和社会特征,认为法律经济分析的重要性和探索性和描述性的方法和假设的-dedutivo的方法。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DA COVID-19 E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE
Em março de 2020, o Ministro da Saúde do Brasil anunciou que o Sistema Único de Saúde não possuía orçamento suficiente para apoiar as novas despesas com as doenças causadas pelo novo Coronavírus. Dias depois, ao observar o funcionamento do monitoramento sistemático do orçamento, o Congresso Nacional alterou os identificadores de resultado primário e propôs créditos suplementares às despesas da doença. Neste contexto, o objetivo do presente artigo é verificar qual é o vínculo entre o sistema orçamentário brasileiro e as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3 (Saúde Pública e Bem-Estar) – ODS 3, tendo como panorama de fundo a necessidade de especificar verbas para uma política pública emergencial como resposta à pandemia. Busca-se compreender o fenômeno à luz da Análise Econômica do Direito à Saúde no Brasil, no contexto do Estado de Bem-Estar, na era da pandemia. A pesquisa se vale de estudos bibliográfico, documental, em especial a legislação concernente à Constituição Federal, ao Relatório Brudtland e aos dados secundários obtidos nas legislações relativas ao tema, considerando-se as particularidades histórico-sociais do Brasil, argumentando-se sobre a importância da Análise Econômica do Direito com metodologia exploratória e descritiva e o método hipotético-dedutivo.
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