Clandestinidade, omissão e complacência: a ocupação ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo em Florianópolis

Este artigo pretende abordar a ocupacao ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo, localizada no bairro Ingleses, Municipio de Florianopolis. Trata de apresentar a legislacao especifica aplicavel ao tema expondo a dificuldade de entrelacamento entre os poderes publicos para a solucao dos problemas relacionados a ocupacao ilegal, protecao ambiental e garantia de direitos constitucionais. Com esse proposito, refere-se as principais questoes acerca da ocupacao da area, tracando uma relacao entre seu historico e a necessidade de reflexao que considere a uniao de esforcos para a efetiva regularizacao ou remocao e reassentamento fundiario das familias, alem da inclusao territorial e protecao ambiental. Propoe, como referencial teorico, a utilizacao de conceitos ligados a aplicacao de politicas publicas voltadas ao ambiente natural e urbano no Brasil, como os de areas de protecao permanente, poder de policia, regularizacao fundiaria, pacto federativo, propriedade, inclusao territorial, planejamento e gestao. Para o levantamento de dados foram utilizadas a pesquisa bibliografica e uma abordagem empirica da comunidade realizada de maneira exploratoria e preliminar no ano de 2016. A expectativa e contribuir para o aprofundamento das questoes que envolvem ocupacoes ilegais em areas de preservacao no sentido de reafirmar a importância da gestao e do trabalho conjunto dos poderes, nao obstante o esquema de competencias constitucional existente, no intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito a moradia e a propriedade. Palavras-chave: Regularizacao Fundiaria. Ocupacao Ilegal. Inclusao Territorial. Posse de Terra – Florianopolis-SC, Protecao Ambiental.