“我们30年的宪法:公共机构在处理|公共辩护’s办公室30年的宪法:一个机构的演变

P. González
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摘要

本文旨在探讨公设辩护人办公室从宪法化到今天,随着第80/14号宪法修正案的出现,在其机构使命和所服务的公众方面所经历的转变。从一个最初设计为向经济上有需要的人提供个人法律援助的机构,到将其奉为民主制度的表达和工具,负责充分保护处于脆弱处境的人和群体的权利,并促进人权。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Defensoria Pública nos 30 Anos de Constituição: uma instituição em transformação | Public Defender’s Office in the 30 years of Constitution: an institution in transmutation
O presente artigo pretende percorrer o caminho de transformações percorrido pela Defensoria Pública quanto à sua missão institucional e ao público atendido pela mesma, desde a sua constitucionalização até os dias atuais, com o advento da Emenda Constitucional nº 80/14. De uma instituição inicialmente concebida para a prestação da assistência judiciária individual ao necessitado econômico, até a sua consagração como expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da tutela integral dos direitos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e promotora dos direitos humanos.
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