集体劳动合同的极端行为与劳动改革:《劳动法典》第614条第3款的合宪性与常规性

Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Pub Date : 2019-10-09 DOI:10.26843/mestradodireito.v4i1.118

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Vanessa Rocha Ferreira

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摘要

这项研究旨在讨论集体劳动合同的极端行为，在2017年推动改革后，巴西劳动法现在明确禁止集体劳动合同。研究问题涉及这一规范性规定的合宪性和规律性。它是一种基于现有物质学说的理论规范研究。

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A ULTRATIVIDADE DOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA: constitucionalidade e convencionalidade do artigo 614, § 3º, da CLT

Estudo que pretende discutir a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho, agora expressamente proibida pela legislação trabalhista brasileira, após a reforma promovida em 2017. O problema de pesquisa relaciona-se à constitucionalidade e à convencionalidade da referida disposição normativa. É uma pesquisa teóriconormativa, tendo como base a doutrina existente a respeito da matéria.

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