1988年联邦宪法中公民的个人义务

Revista Brasileira de Teoria Constitucional Pub Date : 2018-08-22 DOI:10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2525-961X/2018.V4I1.4227

J. Lopes, Ivson Antônio De Souza Meireles

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摘要

根据1988年联邦宪法，研究作为自治法律范畴的个人宪法义务。它简要介绍了义务和公民身份的历史概况，分析了它们在古典时期的意义。最后，分析了1988年巴西联邦宪法中公民的个人义务，并探讨了在宪法文本中列入个人义务清单的可能性。

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OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Pesquisa sobre os deveres constitucionais individuais, enquanto categoria jurídica autônoma, à luz da Constituição Federal de 1988. Apresenta uma breve visão histórica dos deveres e da cidadania, analisando seus significados na Antiguidade clássica. Por fim, analisa os deveres individuais dos cidadãos presentes na Constituição Federal brasileira de 1988 e ventila a possibilidade de inclusão de um rol de deveres individuais no texto constitucional.

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