陪审团法庭无法通过视频会议进行审判

Luis Felipe Muniz Melo, Thiago DA Silva ALMEIDA XAVIER, Helvécio Giudice DE ARGÔLLO
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摘要

本文有作用域的批判性分析的提议,已经在国家司法委员会(巴西),授权的TJs TRFs采用程序使用视频会议在陪审团的审判法庭会话,因为意外Covid -19大流行,尽管对比的原则规范guarnecem陪审团制度的明确规定,在宪法和现有的程序,在,具体来说,是面对面的全体会议。分析,因此,如果在规定的可能有效的全体,没有虚拟tergiversação原则规定保障公民宪法权利的充分行使在1988年的信,关于故意犯罪的审判与生存,自首了,极度的庭审,法官不togados后,人民主权,这些标准的提高principiológicas,即使是暂时的和由于意外事件,也要仔细考虑这样做,以确定它是否符合宪法。的研究是如何进行的探索,开拓进取的使用虚拟技术来实现全体陪审员,而搭配的人如果具有统计学的研究,因为和她适合做一个详细的分析的研究对象(虚拟)。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
INVIABILIDADES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA
O presente artigo tem como escopo a análise crítica da proposta que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de autorizar os TJs e os TRFs a adotarem procedimentos para uso de videoconferência na realização das sessões de julgamento do Tribunal do Júri, em razão das contingências geradas pela pandemia da Covid-19, a despeito das normas de princípio que guarnecem a instituição do júri, tal qual está consignado na legislação constitucional e processual vigentes, no que se refere, especificamente, à realização presencial do plenário. A análise, portanto, se resume à averiguação da possibilidade da efetivação do plenário virtual, sem tergiversação a princípios processuais constitucionais que garantem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos consagrados no âmbito da Carta de 1988, no que diz respeito ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cujo julgamento se entregou, excepcionalmente,  a juízes não togados, em  homenagem à soberania popular, de modo que a supressão dessas normas principiológicas, ainda que temporariamente e em razão de contingências, enseja ponderação cuidadosa sobre esse fazer, no sentido de averiguar sua (in)constitucionalidade. O tipo de pesquisa levada a efeito se caracteriza como exploratória, ante o pioneirismo do uso da tecnologia virtual para realização do plenário do Júri, não deixando de condizer com o a pesquisa do tipo que se classifica como descritiva, na medida em que com ela se presta a fazer uma análise detalhada do objeto de estudo (plenário virtual).
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