反人类罪:国际刑事法院的博尔索纳罗案

Revista Jurídica da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) Pub Date : 2022-07-25 DOI:10.13102/rjuefs.vi3.5637

Amanda Sales da Silva Cavalcante

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摘要

本文旨在将潜在的博尔索纳罗案件置于国际刑事法院(icc)，足以理解调查请求的合法性，并以巴西为重点，肤浅地调查目前全球面临的危机。该国的局势在卫生、经济和政治等各个方面都很脆弱，在突出的全球环境中，国际法是一个突出和基本的法律方面。

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CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: O CASO BOLSONARO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O presente artigo tem o objetivo de situar o potencial caso Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional (TPI), suficiente a entender a legitimidade dos pedidos de investigação e averiguar, de forma superficial, a crise enfrentada no momento por todo o globo, com o recorte do Brasil. A situação do país é frágil em aspectos variados – na saúde, na economia e na política - e tratar sobre o direito internacional como uma faceta jurídica proeminente e essencial dentro de uma conjuntura eminentemente global.

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Revista Jurídica da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

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