在流行时期将lgbt恐惧症定为犯罪

Henrique Barbosa DE JESUS, Lucirino Fernandes Santos
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摘要

分析的工程规范保护集体LGBTQI +巴西裂开了的焦虑:当在联邦最高法院刑事的标准定义的通道的族中违反版权LGBTQI +种族歧视罪的立法,势的概念符号?这个问题的相关性源于需要促进同影响这些人的社会经济和文化不公正现象作斗争,并制定有效的公共政策。因此,对影响这一弱势群体的不公正现象进行了历史背景、规范分析和理论讨论。它采用了文献综述、假设-演绎的方法,并作为贡献,南希·弗雷泽提出的正义理论和马塞洛·内维斯提出的象征立法思想。结论是,最高法院的回应显示了进步,然而,该措施的社会有效性需要改变文化秩序,政府和社会的行动,以承认和尊重LGBTQI+人群的尊严的伦理立场。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA EM TEMPOS PANDÊMICOS
Analisa-se a construção da proteção normativa para a coletividade LGBTQI+ no Brasil, partindo-se da seguinte inquietude: - Em que medida a criação da norma penal pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou as condutas de ódio violadora de direitos da coletividade LGBTQI+ ao crime de racismo, adequa-se ao conceito de legislação simbólica? A relevância do problema decorre da necessidade de fomentar o combate às injustiças socioeconômicas e culturais que afetam estas pessoas e criar políticas públicas eficazes. Para tanto, realiza-se contextualização histórica, análise normativa e discussão teórica acerca de injustiças que afeta este grupo vulnerável. Adota-se uma revisão bibliográfica, método hipotético-dedutivo e, como aporte, a teoria de justiça proposta por Nancy Fraser e a ideia de legislação simbólica desenvolvida por Marcelo Neves. Conclui-se que a resposta da Suprema Corte apresentou avanço, contudo, a eficácia social da medida requer mudanças de ordem cultural, ações do poder público e da sociedade para uma postura ética de reconhecimento e respeito à dignidade da população LGBTQI+.
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