巴西法律体系中的受教育权:历史上对受教育权的否定

V. C. L. Jakimiu
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摘要

本研究以巴西联邦宪法和由此产生的立法为研究对象,提出有关巴西教育立法的理论,旨在调查在这些规范性文件中如何宣布受教育权。在方法论上,本研究采用文献研究法。在其结构上,这项研究是从以巴西联邦宪法扩展为标志的历史时期组织起来的。从所进行的研究中可以看出,巴西的教育是从历史上对权利的否定中巩固起来的,因为这个国家花了更多的时间来否定这一权利和/或限制它对某些人和阶级,而不是宣布它是一项公共和普遍的权利。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro: a histórica negação do direito
O presente estudo apresenta teorizacoes concernentes a legislacao educacional brasileira tomando como objeto de estudo as constituicoes federais brasileiras e as legislacoes decorrentes destas e tem como objetivo investigar como ocorre a declaracao do direito a educacao nestes documentos normativos. Metodologicamente o estudo adota os moldes da pesquisa documental. Em sua estrutura o estudo esta organizado a partir de periodos historicos demarcados pela exaracao das constituicoes federais brasileiras. Do estudo empreendido e possivel constatar que a educacao no Brasil se consolidou a partir da historica negacao do direito, ja que o pais passou mais tempo negando este direito e/ou o restringindo-o a determinadas pessoas e classes do que o declarando como direito publico e universal.
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