多层次监护背景下的法定自治权利

Direitos fundamentais, desenvolvimento e crise do constitucionalismo multinível Livro em homenagem a Jörg Luther Pub Date : 2020-12-08 DOI:10.36592/9786587424378-12

Antonio Miras

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摘要

本研究旨在呈现成文法概念插入的情况，并理解其性质及其与多层次权利保护背景的关系。为了满足这一需求，有必要采取历史的方法，旨在探索自治法规的复杂性和围绕它们的特点。为了探讨这一讨论，将分析西班牙宪法法院的两项判例法，即第247/2007号判决和第31/2010号判决，这两项判决分别涉及巴伦西亚和加泰罗尼亚自治社区发生的深刻改革。结论是，将法定权利声明理解为自治法规内容的一部分，可以对公民在其社区中更大的政治参与作出实质性贡献。关键词:自治法规。法定权利。宪政。西班牙宪法法院。

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Este trabalho tem como objetivo apresentar a conjuntura em que o conceito de direito estatutário está inserido, bem como compreender a sua natureza e relação com o contexto da tutela multinível de direitos. Para atender a esta demanda será necessário realizar uma abordagem histórica, visando explorar os meandros advindos dos Estatutos de Autonomia e as características que os circundam. A fim de explorar essa discussão serão analisadas duas jurisprudências do Tribunal Constitucional espanhol, são elas: a sentença 247/2007 e a sentença 31/2010, que versam acerca das profundas reformas ocorridas nas Comunidades Autônomas de Valência e Catalunha, respectivamente. Conclui-se que compreender as declarações de direitos estatutários como integrantes do conteúdo dos Estatutos de Autonomia pode contribuir materialmente para um maior envolvimento político dos cidadãos em suas comunidades. Palavras-chave: Estatutos de Autonomia. Direito estatutário. Constitucionalismo. Tribunal Constitucional Espanhol.

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