如何理解和满足少数群体的权利

Maria Cristina Alves Delgado de Ávila
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摘要

在民主法治国家,政府代表多数。根据1988年联邦宪法(CRFB/88)的规定,多数人可以组织和决定一个特定州的公共事务。在多数人的观念中,有一个群体,在某一时刻,拥有权力,有权领导领土上的其他个人。少数人和相反的人。为了确保社会和谐,多数人无权压迫少数人,也不应剥夺少数人甚至个人的基本权利和自由。相反,多数人必须保证一个领土内一个民族的文化多元化。从少数人权利的解释学出发,试图回答如何理解和满足这些权利的问题。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
COMO ENTENDER E ATENDER AOS DIREITOS DAS MINORIAS
No âmbito do Estado Democratico de Direito, um Governo representa a maioria. Conforme os ditames da Constituicao Federal de 1988 – CRFB/88 -, a maioria pode organizar-se e decidir sobre os assuntos publicos de um determinado Estado. Dentro da ideia de maioria, tem-se o grupo que, em certo momento, encontra-se no poder com o direito de liderar os demais individuos ocupantes de um territorio. A minoria e o oposto. Para garantir a harmonia social, a maioria nao tem o direito de oprimir a minoria e nao deve retirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritario ou mesmo de um individuo. Ao contrario, a maioria deve garantir o pluralismo cultural de um povo dentro de um territorio. Partindo da hermeneutica dos direitos das minorias, pretende-se responder a pergunta como entender e atender a estes direitos.
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