司法判决与新自由主义:面对行政议程,最高法院的霸权维护

Agenor Cássio Nascimento Correia DE ANDRADE, Gabriel dos Santos Lima
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摘要

本文探讨了最高法院在实现新自由主义经济议程方面的作用。为了尝试这一方法,本文介绍了拉丁美洲宪政的历史背景和1988年宪法赋予最高法院的议程作用。然后,它调查了司法对通货膨胀目标制度的尊重和联邦行政部门的修正议程。研究方法以理论研究为基础,结合文献资料。结论认为,最高法院在88年后承担了霸权保护的经济角色。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
DECISÃO JUDICIAL E NEOLIBERALISMO: PRESERVAÇÃO HEGEMÔNICA DO SUPREMO EM FACE DA AGENDA DO EXECUTIVO
 O presente artigo aborda a atuação do Supremo Tribunal Federal em vista da concretização de uma agenda econômica neoliberal. Pata intentar tal abordagem, apresenta-se o contexto histórico do constitucionalismo latino-americano e o papel de agenda do STF atribuído pela Constituição de 1988. Em seguida, investiga-se a deferência judicial ao sistema de metas de inflação e a agenda de emendas do Executivo Federal. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Na conclusão, defende-se que o STF assumiu um papel econômico de preservação hegemônica nos pós-88.      
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