A PRODUÇÃO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O artigo busca compreender como o Legislativo brasileiro procura regulamentar a Convenção Americana de Direitos Humanos. As produções legislativas são todas, à exceção de uma, voltadas às indenizações das vítimas e não à prevenção de novas violações de direitos humanos. Dessa forma, o Legislativo brasileiro procura regulamentar a Convenção Americana de Direitos Humanos somente em relação às indenizações impostas ao país.