Desafios Jurídicos da Economia Compartilhada no Brasil (Sharing Economy's Legal Challenges in Brazil)

Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais são os principais desafios jurídicos que envolvem esse mercado como um todo. A partir da presente pesquisa, pretende-se verificar a validade da seguinte hipótese: a regulamentação atual brasileira é insuficiente para qualificar juridicamente as relações da economia compartilhada. Essa dificuldade de qualificação intensifica a atual ausência de respostas legais para uma série de problemas, como a definição de obrigações e responsabilidades dos peers e das plataformas digitais. Além disso, serão analisados outros problemas jurídicos suscitados pela economia compartilhada, não necessariamente relacionados ao desafio da qualificação, como questões de políticas urbana e social, antitruste, privacidade e discriminação. Para atingir o objetivo deste trabalho, foram realizadas pesquisas de livros, artigos acadêmicos, documentos oficiais, notícias, termos de uso e serviço de plataformas, vídeos e eventos produzidos pela sociedade civil, tanto nacional quanto internacionalmente, e a legislação brasileira. As conclusões a que este trabalho chegou foram que há uma grande dificuldade de qualificação jurídica dos peers fornecedores, se agentes profissionais ou pessoais, e das plataformas, se fornecedoras ou intermediárias; e que tais indefinições afetam diretamente o grau de exigências regulatórias, responsabilidades e obrigações de cada um desses participantes, impactando a relação destes com os peers consumidores e com a sociedade como um todo. English Abstract: This paper work seeks to take one of the first necessary steps to discuss the sharing economy’s regulation in Brazil, offering an overview of the regulation applicable to it, without being restricted to a particular sector or platform, and demonstrating what are the main legal challenges that involve this market as a whole. This research intends to verify the validity of the following hypothesis: Brazil’s current regulation is insufficient to legally qualify the sharing economy’s relations. This difficulty of qualification intensifies the current lack of legal responses to a series of problems, such as the definition of obligations and responsibilities of peers and digital platforms. In addition, this research analizes other legal issues raised by the sharing economy, not necessarily related to the challenge of qualification, such as issues of urban and social policy, antitrust, privacy and discrimination. In order to achieve the goal of this work, researches were carried out on books, academic papers, official documents, news, platforms’ terms of use and service, videos and events produced by civil society, both nationally and internationally, and Brazilian legislation. This work’s conclusions were that there is a great difficulty to legally qualify the suppliers peers, whether professional or personal agents, and platforms, whether suppliers or intermediary; and that such uncertainties directly affect the degree of regulatory requirements, responsibilities and obligations of each of these participants, impacting their relationship with consumer peers and society as a whole.