宪政与时间框架:土著人民权利保护中的实证典故

Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco De Assis
{"title":"宪政与时间框架:土著人民权利保护中的实证典故","authors":"Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco De Assis","doi":"10.36113/dike.20.2022.3381","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"CONSTITUCIONALISMO E MARCO TEMPORAL: ALUSÕES POSITIVISTAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS\",\"authors\":\"Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco De Assis\",\"doi\":\"10.36113/dike.20.2022.3381\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.\",\"PeriodicalId\":143801,\"journal\":{\"name\":\"Diké - Revista Jurídica\",\"volume\":null,\"pages\":null},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2022-06-27\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Diké - Revista Jurídica\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3381\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Diké - Revista Jurídica","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3381","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0

摘要

摘要本研究旨在探讨1988年宪法对土著土地Raposa Serra do Sol判决的实质性解释的假设和影响,该判决在时间框架理论中产生了新的法理学概念。对这一主题的调查程序是对审判的一种探索性方法,以本论文违宪为基础,突出了对过去侵犯土著人民权利的功能程序解释的要素。为此,我们将从凯尔森关于宪政广度的思想中,寻求对规范的条件原则和宪法解释者的法律限制的咨询批评。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
CONSTITUCIONALISMO E MARCO TEMPORAL: ALUSÕES POSITIVISTAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.
求助全文
通过发布文献求助,成功后即可免费获取论文全文。 去求助
来源期刊
自引率
0.00%
发文量
0
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
确定
请完成安全验证×
copy
已复制链接
快去分享给好友吧!
我知道了
右上角分享
点击右上角分享
0
联系我们:info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术官方微信