最高法院判例377在今天的应用:需要证明共同努力的必要性

Gastão Marques Franco, Aurélio Passos Silva
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摘要

377年最高法院的结果发表在1964年,联邦巩固政权的合法分居的商品,将那些信息交流在明亮的婚姻,尽管生活在分离的房地产税收法律制度,他们有权任命配偶期间获得的财产关系。尽管有一股强烈的理论潮流反对这一先例的适用性,但这并没有反映在巴西法院,它们继续广泛使用这一先例。然而,根据高等法院作为本研究参考框架的最新理解,配偶有必要对婚姻期间获得的财产拥有权利,证明对这一遗产的实际贡献,更广为人知的是共同努力的证明。然而,什么才是真正的共同努力呢?这种法理学理解在实践中是否会使法院对最高法院判例377的适用更加成问题,造成更大的实际损害?本文旨在通过法律方法论的教条主义和辩证的方法,分析和详细阐述围绕这一问题的主要方面,并得出法院,特别是高等法院的态度是否在这一问题上是最正确的措施。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A aplicação da súmula 377 do STF nos dias atuais: necessidade de comprovação do esforço comum
A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, irão comunicar-se aqueles adquiridos na constância do casamento, ou seja, apesar de conviverem em um regime de separação de patrimônio imposto pela lei, os cônjuges teriam direito à meação daqueles bens adquiridos durante a relação. Apesar de existir uma forte corrente doutrinária contrária à aplicabilidade dessa Súmula, isso não se reflete nos tribunais brasileiros, que continuam a utilizando amplamente. No entanto, conforme o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, utilizado como marco referencial deste estudo, torna-se necessário que os cônjuges, para terem o direito sobre os bens adquiridos durante o casamento, comprovem a contribuição de fato na construção desse patrimônio, mais conhecida como prova do esforço comum. No entanto, o que seria, efetivamente, considerado esforço comum? Esse entendimento jurisprudencial não estaria, na prática, tornando ainda mais problemática a aplicação da Súmula 377 do STF pelos tribunais, trazendo maiores prejuízos de ordem prática? O presente artigo pretende, por meio da vertente metodológica jurídico dogmática e do método dialético, analisar e pormenorizar os principais aspectos que circundam esse tema, e concluir se a atitude dos tribunais, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se como a medida mais correta sobre o assunto.
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