人权教育作为巴西的公共政策

Erasto Fortes Mendonça Fortes Mendonça
{"title":"人权教育作为巴西的公共政策","authors":"Erasto Fortes Mendonça Fortes Mendonça","doi":"10.5016/ridh.v9i2.96","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Resumo: O objeto do presente artigo é a Educação em Direitos Humanos como política pública no Brasil. Partindo de uma aproximação inicial e conceitual sobre o tema das políticas públicas, são focalizados a educação, os direitos humanos e a própria educação em direitos humanos como políticas públicas. Para tanto, procura-se responder a questão preliminar sobre como surgem as políticas públicas. A partir de processos participativos, a sociedade estabelece quais os temas de interesse geral que devam ser considerados públicos para que se constituam ações do Estado, tornando-se políticas públicas e tendo como finalidade precípua a fruição de direitos. Ao reconhecer que esse é um campo de disputas, são apontadas eventuais dificuldades para que as políticas públicas estejam, de fato, a serviço de resoluções de problemas públicos, sendo o ambiente democrático o mais eficiente para que a resolução de conflitos seja alcançada. A partir dessa abordagem, são descritos os processos de assunção da prática social da educação e dos direitos humanos como política pública no Brasil, para evidenciar que esses movimentos possibilitaram que a educação em direitos humanos fosse igualmente tomada pelo Estado como objeto de política pública. São descritas as ações que promoveram a criação de instâncias governamentais e de marcos regulatórios sobre a educação em direitos humanos e que permitem que o Brasil seja reconhecido como Estado nacional que detém uma estrutura orgânica e normativa consoante às orientações internacionais desse campo. No entanto, a situação política e social vivida pelo país a partir do afastamento da presidente eleita ocorrido em 2016, desenha uma conjuntura de profundos retrocessos em relação às conquistas de direitos no campo da educação e dos direitos humanos. É nesse cenário que a educação em direitos humanos e a reativação da Rede Brasileira de Educação em Direitos humanos são apontadas como importantes mecanismos de resistência tendo em vista a radicalização e o fortalecimento da democracia e do estado democrático de direito.  \n  \nLa educación en derechos humanos como política pública en Brasil \nResumen: El objeto de investigación de este artículo es la Educación en Derechos Humanos como política pública en Brasil. Partiendo de una aproximación inicial y conceptual al tema de las políticas públicas, destaca la educación, los derechos humanos y los derechos humanos en la educación como políticas públicas. Para este fin, intenta dar respuesta a la pregunta preliminar sobre cómo surgen las políticas públicas. A partir de procesos participativos, la sociedad establece temas de interés general que deben ser considerados públicos para constituir acciones de Estado, convertirse en políticas públicas y tener como finalidad primordial el cumplimiento de los derechos. Al reconocer que este es un campo de disputas, se señalan posibles dificultades para que las políticas públicas estén, de hecho, al servicio de la solución de problemas públicos, siendo el entorno democrático el más eficiente para lograr la resolución de conflictos. Desde este enfoque, se describen los procesos de asumir la práctica social de la educación y los derechos humanos como política pública en Brasil, con el fin de mostrar que estos movimientos hicieron posible que la educación en derechos humanos fuera tomada como objeto de política pública por parte de lo Estado. Describe las acciones que promovieron la creación de órganos de gobierno y marcos regulatorios en educación en derechos humanos, y que permiten que Brasil sea reconocido como un Estado nación que tiene una estructura orgánica y normativa acorde a los lineamientos internacionales de este campo. Sin embargo, la situación política y social que vive el país desde el juicio político contra la presidenta electa en 2016, dibuja un contexto de profundos retrocesos en relación a la consecución de los derechos en el ámbito de la educación y los derechos humanos. En este escenario, la educación en derechos humanos y la reactivación de la Red Brasileña de Educación en Derechos Humanos se identifican como importantes mecanismos de resistencia, debido a la radicalización y fortalecimiento de la democracia y el estado de derecho democrático. \nPalabras clave: Políticas públicas. Educación. Derechos humanos. Educación en derechos humanos. \n  \nHuman rights education as public policy in Brazil \nAbstract: The research object of this article is Education in Human Rights as a public policy in Brazil. Starting from an initial and conceptual approach to the theme of public policies, it highlights education, human rights, and human rights in education as public policies. To this end, it attempts to answer the preliminary question about how public policies emerge. Based on participatory processes, society establishes themes of general interest that must be considered public to constitute State actions, become public policies, and have as a primary purpose the fulfillment of rights. When recognizing that this is a field of disputes, possible difficulties are pointed out so that public policies are, in fact, at the service of solving public problems, with the democratic environment being the most efficient to achieve conflict resolution. From this approach, the processes of assuming the social practice of education and human rights as public policy in Brazil are described, in order to show that these movements made it possible for education in human rights to be taken as an object of public policy by the State. It describes the actions that promoted the creation of government bodies and regulatory frameworks on human rights education, and that allow Brazil to be recognized as a nation state that has an organic and normative structure according to the international guidelines of this field. However, the political and social situation experienced by the country since the impeachment of the elected president in 2016, draws a context of profound setbacks in relation to the achievement of rights in the field of education and human rights. In this scenario, human rights education and the reactivation of the Brazilian Human Rights Education Network are identified as important mechanisms of resistance, because of the radicalization and strengthening of democracy and the democratic rule of law. \nKeywords: Public policies. Education. Human rights. Human rights education. \n ","PeriodicalId":228504,"journal":{"name":"Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A educação em direitos humanos como política pública no Brasil\",\"authors\":\"Erasto Fortes Mendonça Fortes Mendonça\",\"doi\":\"10.5016/ridh.v9i2.96\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Resumo: O objeto do presente artigo é a Educação em Direitos Humanos como política pública no Brasil. 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From this approach, the processes of assuming the social practice of education and human rights as public policy in Brazil are described, in order to show that these movements made it possible for education in human rights to be taken as an object of public policy by the State. It describes the actions that promoted the creation of government bodies and regulatory frameworks on human rights education, and that allow Brazil to be recognized as a nation state that has an organic and normative structure according to the international guidelines of this field. However, the political and social situation experienced by the country since the impeachment of the elected president in 2016, draws a context of profound setbacks in relation to the achievement of rights in the field of education and human rights. 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摘要

在认识到这是一个有争议的领域时,指出了可能存在的困难,以便使公共政策实际上是为解决公共问题服务的,而民主环境是实现解决冲突的最有效方式。从这种方法出发,描述了将教育和人权的社会实践作为巴西公共政策的过程,以表明这些运动使人权教育成为国家公共政策的一个目标成为可能。它描述了促进建立政府机构和人权教育监管框架的行动,并使巴西能够根据该领域的国际准则被承认为一个具有有机和规范结构的民族国家。然而,自2016年民选总统被弹劾以来,该国所经历的政治和社会局势,在实现教育和人权领域的权利方面遭遇了严重挫折。在这种情况下,人权教育和恢复巴西人权教育网被认为是重要的抵抗机制,因为民主和民主法治的激进化和加强。关键词:公共政策;教育。人权。人权教育。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A educação em direitos humanos como política pública no Brasil
Resumo: O objeto do presente artigo é a Educação em Direitos Humanos como política pública no Brasil. Partindo de uma aproximação inicial e conceitual sobre o tema das políticas públicas, são focalizados a educação, os direitos humanos e a própria educação em direitos humanos como políticas públicas. Para tanto, procura-se responder a questão preliminar sobre como surgem as políticas públicas. A partir de processos participativos, a sociedade estabelece quais os temas de interesse geral que devam ser considerados públicos para que se constituam ações do Estado, tornando-se políticas públicas e tendo como finalidade precípua a fruição de direitos. Ao reconhecer que esse é um campo de disputas, são apontadas eventuais dificuldades para que as políticas públicas estejam, de fato, a serviço de resoluções de problemas públicos, sendo o ambiente democrático o mais eficiente para que a resolução de conflitos seja alcançada. A partir dessa abordagem, são descritos os processos de assunção da prática social da educação e dos direitos humanos como política pública no Brasil, para evidenciar que esses movimentos possibilitaram que a educação em direitos humanos fosse igualmente tomada pelo Estado como objeto de política pública. São descritas as ações que promoveram a criação de instâncias governamentais e de marcos regulatórios sobre a educação em direitos humanos e que permitem que o Brasil seja reconhecido como Estado nacional que detém uma estrutura orgânica e normativa consoante às orientações internacionais desse campo. No entanto, a situação política e social vivida pelo país a partir do afastamento da presidente eleita ocorrido em 2016, desenha uma conjuntura de profundos retrocessos em relação às conquistas de direitos no campo da educação e dos direitos humanos. É nesse cenário que a educação em direitos humanos e a reativação da Rede Brasileira de Educação em Direitos humanos são apontadas como importantes mecanismos de resistência tendo em vista a radicalização e o fortalecimento da democracia e do estado democrático de direito.    La educación en derechos humanos como política pública en Brasil Resumen: El objeto de investigación de este artículo es la Educación en Derechos Humanos como política pública en Brasil. Partiendo de una aproximación inicial y conceptual al tema de las políticas públicas, destaca la educación, los derechos humanos y los derechos humanos en la educación como políticas públicas. Para este fin, intenta dar respuesta a la pregunta preliminar sobre cómo surgen las políticas públicas. A partir de procesos participativos, la sociedad establece temas de interés general que deben ser considerados públicos para constituir acciones de Estado, convertirse en políticas públicas y tener como finalidad primordial el cumplimiento de los derechos. Al reconocer que este es un campo de disputas, se señalan posibles dificultades para que las políticas públicas estén, de hecho, al servicio de la solución de problemas públicos, siendo el entorno democrático el más eficiente para lograr la resolución de conflictos. Desde este enfoque, se describen los procesos de asumir la práctica social de la educación y los derechos humanos como política pública en Brasil, con el fin de mostrar que estos movimientos hicieron posible que la educación en derechos humanos fuera tomada como objeto de política pública por parte de lo Estado. Describe las acciones que promovieron la creación de órganos de gobierno y marcos regulatorios en educación en derechos humanos, y que permiten que Brasil sea reconocido como un Estado nación que tiene una estructura orgánica y normativa acorde a los lineamientos internacionales de este campo. Sin embargo, la situación política y social que vive el país desde el juicio político contra la presidenta electa en 2016, dibuja un contexto de profundos retrocesos en relación a la consecución de los derechos en el ámbito de la educación y los derechos humanos. En este escenario, la educación en derechos humanos y la reactivación de la Red Brasileña de Educación en Derechos Humanos se identifican como importantes mecanismos de resistencia, debido a la radicalización y fortalecimiento de la democracia y el estado de derecho democrático. Palabras clave: Políticas públicas. Educación. Derechos humanos. Educación en derechos humanos.   Human rights education as public policy in Brazil Abstract: The research object of this article is Education in Human Rights as a public policy in Brazil. Starting from an initial and conceptual approach to the theme of public policies, it highlights education, human rights, and human rights in education as public policies. To this end, it attempts to answer the preliminary question about how public policies emerge. Based on participatory processes, society establishes themes of general interest that must be considered public to constitute State actions, become public policies, and have as a primary purpose the fulfillment of rights. When recognizing that this is a field of disputes, possible difficulties are pointed out so that public policies are, in fact, at the service of solving public problems, with the democratic environment being the most efficient to achieve conflict resolution. From this approach, the processes of assuming the social practice of education and human rights as public policy in Brazil are described, in order to show that these movements made it possible for education in human rights to be taken as an object of public policy by the State. It describes the actions that promoted the creation of government bodies and regulatory frameworks on human rights education, and that allow Brazil to be recognized as a nation state that has an organic and normative structure according to the international guidelines of this field. However, the political and social situation experienced by the country since the impeachment of the elected president in 2016, draws a context of profound setbacks in relation to the achievement of rights in the field of education and human rights. In this scenario, human rights education and the reactivation of the Brazilian Human Rights Education Network are identified as important mechanisms of resistance, because of the radicalization and strengthening of democracy and the democratic rule of law. Keywords: Public policies. Education. Human rights. Human rights education.  
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