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摘要
如何分配注册商的民事责任,面对Marco civil da Internet的遗漏?由于缺乏对这一问题的具体处理,一些辩论开始重新出现,这是由于错误地援引了不适用于案件的错误的STJ先例,由于这一问题的相关性,辩论是必不可少的。
Sistema de registro de nome de domínio e responsabilidade civil (subjetiva) do chamado 'provedor de registro'
Como deve ser atribuída a responsabilidade civil dos provedores de registro, diante da omissão do Marco Civil da Internet? Diante da falta de um tratamento específico da matéria, alguns debates começam a ressurgir, impulsionados pela invocação equivocada de um equivocado precedente do STJ que não se aplica ao caso, sendo indispensável o debate em razão da relevância da matéria.