1988年的宪法可以重新修订吗?

Ivo Dantas, Ivo Dantas Filho
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摘要

1选择问题的原因。2主题介绍。宪法权力和改革权力:作为改革权力表现形式的宪法修正案和修订。3一些外国宪法的主题:意大利、西班牙和葡萄牙宪法。4巴西宪法的问题:修订和修订。《艺术注释》。1988年10月5日《临时宪法条款法》第59-I条和第3条以及概念的适用。5. 个人的结论。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
É A Constituição de 1988 Passível de Nova Revisão?
1 Motivos da opção pelo problema. 2 Introdução ao tema. Do Poder Constituinte e do Poder de Reforma: da Emenda e da Revisão Constitucionais como Formas de Manifestação do Poder de Reforma. 3 O tema em algumas Constituições estrangeiras: Constituições Italiana, Espanhola e Portuguesa. 4 O problema na Constituição Brasileira: Revisão e Emenda. Exegese dos arts. 59-I das Disposições Permanentes e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do texto de 5.10.1988 e a aplicação dos conceitos. 5. Conclusões pessoais.
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