国家对Covid-19引起的隔离措施的民事责任

Bruno Novaes de Borborema Novaes de Borborema
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摘要

本文建议解决国家颁布COVID-19隔离措施的民事责任问题。首先,介绍了大流行的背景,指出了为遏制病毒传播而制定的规范和采取的行政措施。然后指出该案件将如何适应国家的民事责任。这项工作的相关性是基于主题的现状,并为其他处理该主题的工作带来了创新的观点。结论是正确的,没有承认赔偿义务的要求。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A responsabilidade civil do estado por medidas de quarentena decorrentes da Covid-19
O artigo propõe tratar da responsabilidade civil do estado pela decretação de medidas de quarentena decorrentes da COVID-19. Primeiramente, foi apresentado o contexto da pandemia, indicando as normas editadas e medidas administrativas adotadas para conter a propagação do vírus. Depois, apontou-se como o caso se amoldaria à responsabilidade civil do estado. A relevância do trabalho assenta-se na atualidade do tema e por trazer uma visão inovadora em relação a outros trabalhos que trataram do assunto. A conclusão foi no sentido e inexistirem requisitos para reconhecimento da obrigação de indenizar.
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