Aspetos Fiscais Decorrentes Dos Acordos Celebrados Pela União Europeia - Uma Análise Crítica ((Tax Implications Arising from the Agreements Celebrated by the European Union - A Critical Analysis)

Abstract

Portuguese Abstract: Esta tese procede a um estudo crítico do impacto dos acordos celebrados entre a UE e países terceiros no plano da fiscalidade direta. Estudamos os acordos, compreendemos as motivações subjacentes à sua celebração, estruturamos os mesmos em categorias especificas e examinamos o impacto dos mesmos nas regras tributárias dos Estados-Membros. Procuramos ainda mapear as normas portuguesas que aparentam apresentar problemas de compatibilidade com os referidos acordos.

Após esse exame, aplicamos os conhecimentos que adquirimos para propor modificações que eliminassem os problemas de compatibilidade de normas portuguesas com os acordos. Estudamos e estruturamos as normas potencialmente violadoras em quatro tipos de perfis e propomos soluções para cada um desses perfis.

Face a todos os argumentos utilizados e aos problemas que identificamos, consideramos ser imperioso que se procedam a várias alterações legislativas no sentido das propostas que avançamos.

English Abstract: This thesis focuses on a critical analysis of the agreements between the EU and third countries regarding direct taxation. We have studied the agreements, identified their motivations, structured them into specific categories and examined their impact on the domestic tax provisions of Member-States. We sought to pinpoint the provisions that might present issues in terms of compatibility with the Portuguese tax system.

After this examination, we used the acquired expertise to design proposals aiming towards eliminating issues of compatibility between our domestic tax system and those agreements. The potential incompatible provisions were studied and structured into four provision profile types.

Due to the arguments used and the issues found, we consider that it is imperative to make some legislative amendments following our legislative proposals.