DIREITO À DIVERSIDADE: A PROTEÇÃO JURÍDICA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Abstract

Este trabalho aborda o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e objetiva analisar algumas políticas públicas brasileiras alicerçadas nos diplomas legais que asseguram proteção integral a crianças e adolescentes. O estudo consiste em pesquisa descritiva, cujo procedimento é a pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, tendo como amparo o método dedutivo. São apresentados aportes teóricos sobre o Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, tem-se a análise de políticas públicas voltadas a pessoas autistas, sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, verificou-se que, embora seja farta a legislação direcionada a proteger essas pessoas, as políticas públicas, por sua vez, nem sempre são eficazes e aptas a promover a efetiva inclusão desses indivíduos na sociedade. Diante de lacunas e da violação de direitos constitucionalmente assegurados, a concretização de tais políticas implica mais comprometimento e ações interdisciplinares, para atender, de forma efetiva, às necessidades de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em consonância com os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção Integral.