Pressupostos da Educação Especial em Minas Gerais: uma análise dos documentos legais

Abstract

Busca-se analisar a inclusão escolar - prerrogativa das pessoas com diferentes deficiências - numa perspectiva legal. Para isso, recorre-se à legislação pertinente, bem como à Declaração de Salamanca e, especialmente, à Lei Federal 13.146 de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desconstruindo paradigmas e valorizando a autonomia dos indivíduos com deficiência. Tem o objetivo de conhecer, especialmente por meio de pesquisas recentes, como tem sido cumprida pelas escolas a garantia legal da inclusão escolar de alunos com deficiência. O estudo enfatiza os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, institutos constitucionais e fundamentos da República Federativa do Brasil. Verifica-se uma paulatina evolução da concepção de inclusão escolar. A pesquisa bibliográfica teve foco em publicações dos últimos anos - artigos publicados em revistas educacionais, periódicos nacionais, livros e e-books. Conclui-se, ao final, que algumas vitórias foram alcançadas, porém, ainda existem muitas barreiras a serem vencidas.