Desequilíbrio ecológico decorrente da introdução de espécies exóticas pela descarga da água de lastro de navios e a responsabilização civil

Abstract

A presente pesquisa tem como intuito analisar as consequências da transferência da água de lastro para o meio ambiente. Isso porque, o direito ao meio ambiente equilibrado é garantido constitucionalmente como um direito fundamental e reflete diretamente no direito marítimo. Assim, qualquer atividade do homem que impacte negativamente no meio ambiente merece a devida atenção dos organismos internacionais e também dos diplomas normativos dos países em geral, já que a atividade marítima é transnacional. Nesse sentido, além da análise da positivação é preciso verificar como ocorre a responsabilização na hipótese de crime ambiental, ainda mais se considerar que a transferência da água de lastro é classificada como uma atividade de risco. Como as cargas, normalmente, são transportadas de um país ao outro, e a água de lastro é uma forma utilizada para manter a estabilização dos navios, é importante que seja estudada a responsabilização dos particulares, do Estado responsável pela embarcação, que possa vir a causar danos ao meio ambiente e também do Estado que sofreu o dano ambiental. Vale destacar que para elaboração deste artigo foi utilizado o método histórico, com pesquisa teórica, pautando-se em documentos físicos e eletrônicos.