OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA EMPRESA: A TUTELA DA PESSOA JURÍDICA E SUA ABRANGÊNCIA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos da personalidade e a sua ampliação e adequação às pessoas jurídicas, visto que estas são detendoras de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro e carecem de uma normatização específica, tendo somente o art. 52 do Código Civil como fundamentação para a aplicação dos direitos da personalidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se a necessidade de uma discussão sobre a temática, e uma visão mais protecionaista em relação a estes entes fictícios, que são dotados de personalidade e possuem grande importância para a sociedade. Assim, conclui-se pela ampla possibilidade da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, devendo-se sempre observar suas particularidades, e não se limitar a um rol de direitos exemplificativo, mas sim visualizar a efetiviação e a proteção de direitos que ainda não foram legislados, por ser uma categoria aberta e ilimitada.