A Multidisciplinaridade Entre Direito e Psicologia na Repressão de Atos Infracionais: Um Estudo Teórico do Caso “Champinha”

Abstract

Os casos de adolescentes envolvidos em delitos tem sido noticiado constantemente, além de ter se configurado como um grave problema social brasileiro. Para dar conta dessa problemática, o Direito busca o diálogo com outras áreas. Essa comunicação multidisciplinar já perpassou antigos embates teóricos em relação a adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, o presente artigo objetiva discutir como o Sistema de Justiça se apoiou na Psiquiatria e na Psicologia para a subsidiar a decisão judicial no emblemático caso “Champinha”. O presente artigo caracteriza-se como uma revisão narrativa. Para a coleta de dados foram realizadas pesquisas em fontes primárias, além de pesquisas em bibliografias científicas que abordassem a temática. Os dados apontam que a partirde laudos médicos e psiquiátricos emitidos, as medidas tomadas pela Justiçaviolaram os direitos fundamentais do adolescente, visto que foi deferida a interdição civil cumulada com internação hospitalar compulsória de Champinha.Conclui-se assim, que embora,no século XX tenham ocorrido avanços nas garantias e direitos de crianças e adolescentes, o caso apresentado evidencia o quanto ainda, o Estado, baseando-se no saber médico e psicológico pode tomar decisões que violam os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei.