O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise da persistência do não cumprimento das medidas de reparação

Abstract

Este artigo questiona por que o Brasil persiste em não cumprir as medidas de reparação das sentenças da Corte Interamericana nos casos em que foi condenado? Através de uma revisão de literatura e de um estudo de caso, identificou-se fragilidades domésticas e dos mecanismos de observância do Sistema Interamericano, e concluiu-se que o descumprimento toca em desafios históricos e contemporâneos do país, como violência policial e violações durante o regime militar.